MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 451/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.
DECLARA A VANCÃNCIA DO CARGO DE VIGIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando que o art. 31, VII, da Lei Municipal nº 05 de dezembro 2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por falecimento do servidor.

Considerando que FRANCISCO RODRIGUES, servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, veio a falecer em data de 1/7/2024 nesta cidade, tendo por causa da morte: Parada Cardiorrespiratória, Insuficiência Respiratória, Pneumonia, Acidente Vascular Encefálico, conforme Certidão de Registro de Óbito devidamente registrada no Tabelionato de Notas e Registro Civil de Cruzeiro do Sul, Matrícula 001552 01 55 2024 4 00039 201 0017336 15.

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Vigia – GP I do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência do falecimento do servidor FRANCISCO RODRIGUES ocorrido no dia 1° de julho de 2024.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas ao espólio, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de falecimento do servidor.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 18 DE JULHO DE 2024.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal