MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 429/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SUBPREFEITO DA VILA LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,
 
Considerando a Lei Municipal n° 736, de 16 de dezembro de 2016, alterada pela Lei 750, de 03 maio de 2017 e Lei 880, de 21 de maio 2021 que estabelece a previsão das subprefeituras, as atribuições dos subprefeitos, institui o respectivo processo eleitoral e dá outras providências;

Considerando o resultado final da eleição para subprefeito concernente ao Edital n° 001/2021, à vista do resultado final homologado pela Comissão de Organização do Processo Eleitoral para Subprefeitos das Vilas do Município de Cruzeiro do Sul -Ac, objetivando o provimento de cargo de Subprefeito, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados, já devidamente publicado no átrio desta municipalidade em 16 de setembro de 2021, em tudo observando todas as formalidades legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado JOÃO PAULO REIS DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 666.570.832-20, para exercer o mandato de SUBPREFEITO DA VILA LAGOINHA do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar de 1° de outubro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal