MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 340/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
 DECLARA A VANCÃNCIA DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
 Considerando o parecer jurídico n° 091/2024/PA exarado nos autos do processo administrativo n° 048/2024, às fls. 26, Considerando que o art. 31, VI, da Lei Municipal nº 299, de 05 de dezembro 
2001, dispõe sobre a vacância de cargo público por posse em outro cargo inacumulável,
DECRETA:
 Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Técnica em Enfermagem do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável da servidora MARIA CATIANE DA CUNHA COSTA ocorrida em 17 de janeiro de 2024.
 Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais devidas, dando-se imediata ciência deste Decreto a servidora e a Secretaria Municipal de Saúde, em tudo observando-se as formalidades legais.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal