ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 131/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE 
CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro
de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do
Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1° Nomear MATHEUS LIMA DE SOUZA,
portador do CPF n° 006.672.592-52,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Gestão Estratégica,
Orçamento e Finanças, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°,
da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,
efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos
e atividades da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento
e Finanças, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos
de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem
prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Jose de Souza Lima
Prefeito Municipal