MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UNIFP DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. 
Considerando que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; 
Considerando que o INPC do IBGE é o indicador econômico que mede a inflação ocorrida no País; 
Considerando que na forma do § 2° do art. 354 da Lei Municipal n° 479, de 20 de dezembro de 2007, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município 
de Cruzeiro do Sul – Acre para atualização monetária da UNIFP; 
Considerando que a variação do INPC/IBGE acumulada nos últimos 12 meses (dez/2022 a nov/2023) foi de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por 
cento); e 
Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no § 2°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 479, de 20 de dezembro de 2007, atualizar 
o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais.
DECRETA: 
Art. 1º Fica atualizado o valor monetário da UNIFP – Unidade Fiscal Padrão do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, para o exercício de 2024, em 
R$ 3,81 (três reais e oitenta e um centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Coordenadoria de Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os 
valores dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com base no valor da UNIFP constante do art.1° deste Decreto. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 124, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, 
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE DEZEMBRO 2023.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal