REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 099/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o OFÍCIO PRESI 208/2024, do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região,
RESOLVE:
Art. 1° Ceder a servidora MARCELA JANAÍNA DA SILVA RODRIGUES, 
servidora do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, admitida no cargo de Auxiliar Administrativo, para prestar 
serviços junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo período 
de 29/02/2024 até 31/12/2024, com ônus para esta Municipalidade.
Parágrafo único – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ressarcirá ao 
Município de Cruzeiro do Sul o valor integral da remuneração da servidora.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 29 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
 
**********
 
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 099/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o OFÍCIO PRESI 208/2024, do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região,
RESOLVE:
Art. 1° Ceder a servidora MARCELA JANAÍNA DA SILVA RODRIGUES, 
servidora do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, admitida no cargo de Auxiliar Administrativo, para prestar 
serviços junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo período 
de 21/2/2024 até 30/12/2024, com ônus para esta Municipalidade.
Parágrafo único – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ressarcirá ao 
Município de Cruzeiro do Sul o valor integral da remuneração da servidora.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal