ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO (PDF)
Processo Administrativo: 1.672/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2024
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia (terraplenagem, pavimentação, drenagem e etc.) nas ruas do Bairro Miritizal (Trav. Da Preguiça, Rua Antônio Lucas, Trav. Do Cabanhas e Rua Rio Juruá).

O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO que, após a publicação do edital do referido processo licitatório, foi constatado que o recurso/objeto em questão já foi licitado em outro processo, especificamente na Concorrência Eletrônica SRP nº 005/2024. A duplicidade do processo ocorreu devido a
falha interna.

CONSIDERANDO que, a anulação do processo licitatório é permitida quando houver motivos que comprometam a sua necessidade ou validade. A descoberta de que o recurso já foi objeto de outra licitação é uma razão válida para a anulação, evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem o processo licitatório previstos na Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:                                    
ANULAR o Processo Licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2024 
pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta anulação nos Diários Oficiais e sítio eletrônico www.cruzeirodosul.ac.gov.br.

Cruzeiro do Sul/AC, 23 de agosto de 2024.

Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
 
*************************************************
Publicado no PNCP:
Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br)
 
EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação  
PDF DOEAC 13.844
Concorrência Eletrônica no 014/2024
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia
(terraplenagem, pavimentação, drenagem e etc.) nas ruas do Bairro Miritizal
(Trav. Da Preguiça, Rua Antônio Lucas, Trav. Do Cabanhas e Rua Rio Juruá).

Data de Abertura: 09/09/2024
Horário: 10h30min (Horário de Brasília)
Endereço Eletrônico:
https://www.comprasnet.gov.br

Os interessados poderão acessar o licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br ou ainda ser retirado eletronicamente pelo portal:
http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou pelo site https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes,
https://www.comprasnet.gov.br.

Cruzeiro do Sul – AC, 19 de agosto de 2024

Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças