MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS

ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS 
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 09h00mim, na sede da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.183.376/0001-15, situada à Avenida Getúlio Vargas, 247, Bairro Centro, CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, realizou-se a 1ª Assembleia Geral Extraordinária mediante convocação datada de 16 de abril de 2024, na qual compareceram o Sr. Elter de Queiroz Nóbrega, Ex-Diretor Presidente da Ecops, CPF nº 624.585.232-34; Os mem
bros da Diretoria Executiva da ECOPS: Sra. Barbara Ranielle dos Santos Silva – Diretora Presidente, CPF nº 811.415.642-20; Sr. André Luiz Oliveira da Costa – Diretor Técnico da Ecops, CPF nº 880.241.212-04;  Sr. Rafael Pereira Lima – Diretor Administrativo e Financeiro da Ecops, CPF nº 887.906.302-20; Sra. Jamily Fontes França – Diretora Jurídica da Ecops, CPF nº 030.859.81217, assim como os membros do Conselho de Administração: Sr. Josinaldo Batista Ferreira, CPF nº 654.111.532-04; Sr. Matheus Lima de Souza, CPF nº 006.672.592-52; Sr. Ygoor Yvaney Bessa Neves, CPF nº 518.674.862-53; 
Sr. Eutimar de Souza Sombra, CPF nº 595.411.802-72, Sr. Arthur Henrique Oliveira Pinheiro de Carvalho, CPF nº 025.609.232-03 e o Sr. Jerônimo Lima Barreiros, CPF nº 042.160.402-68. Estiveram presentes ainda os membros do Conselho Fiscal: Sra. Louise Figueiredo Gomes, CPF nº 006.642.712-60; Jane Kelli Lebre Pereira, CPF914.732.842-87 e a Sra. Valéria Messias de Oliveira, CPF nº 484.398.602-00. A Diretora Presidente da Ecops assumiu a presidência e convidou a mim, Maurício Lima de Queiroz, CPF nº 216.623.392-91 como Secretário “ad hoc”. Assim, deu-se início a reunião para deliberar sobre a seguinte pauta: 1. Ajuste na natureza jurídica da Empresa. 2. Alteração, inclusão e supressão de artigos da Lei nº 948/2022. 3. Alteração do CNAE principal, inclusão e exclusão de outros CNAEs. 4. Informe sobre a mudança da Presidência da empresa, conforme Decreto nº 148/2024 e apresentação da nova Diretora. A Diretora Presidente deu início à Assembleia facultando a palavra ao Ex-Diretor Presidente, Elter de Queiroz Nóbrega, que informou aos presentes o seu desligamento da Empresa para retomada de suas atividades como vereador do município, ocorrido no dia 28 de março de 2024, através do Decreto nº 147/2024 bem como informou da nomeação da nova Direto
ra Presidente da Ecops, nomeada através do Decreto nº 148/2024 também do dia 28 de março de 2024. O Ex-Diretor Presidente agradeceu a dedicação e empenho da equipe e dos membros dos Conselhos na consecução dos objetivos da Empresa, se colocando à disposição para auxiliar no que se fizer necessário e desejando à nova gestora sucesso nessa nova fase de consolidação da Empresa. Dando prosseguimento à Assembleia, a Diretora Presidente agradeceu ao Ex-Diretor e aos membros da Diretoria Executiva e 
Conselheiros presentes, se comprometendo a manter o bom funcionamento e 
crescimento da Empresa. Em seguida, a Diretora Presidente facultou a fala ao Diretor Administrativo e Financeiro que informou aos presentes a necessidade de mudança do CNAE principal da Empresa e inclusão de outros códigos para melhor adequação aos serviços que estão sendo prestados e para os próximos serviços a serem prestados pela Empresa, bem como para sanar inconsistências entre a folha de pagamento e a Receita Federal. O Diretor Administrativo e Financeiro apresentou aos Conselheiros as mudanças necessárias, a saber: mudança do Código e descrição da atividade econômica principal para: 81.11-7/00 – Apoio e Conservação e inclusão dos seguintes códigos secundá
rios: 38.21.-1/00 – Tratamento e disposição de resíduos não perigosos, 38.394/01 – Usinas de compostagem, 44.13-8/00 – Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas, 52.22-2/00 – Terminais rodoviários e ferroviários, 52.231/00 – Estacionamento de Veículos, 52.29-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente, 71.11-1/00 – Serviços de arquitetura, 80.11-1/01 – Serviços de vigilância e segurança privada, 78.10-8/00 – Seleção e agenciamento de mão-de-obra, 78.20-5/00 – Locação de mão-de-obra temporária, 78.30.-2/00 – Fornecimento e gestão de recursos 
humanos para terceiros, 81.30.-3/00 – Atividades paisagísticas, 82.11-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, 82.99-7/99 – Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificados anteriormente. Apresentadas e justificadas as sugestões de mudança, a Presidente colocou em votação e, não havendo nenhuma ressalva, foram aprovadas as mudanças por unanimidade. Em seguida, a Presidente facultou a palavra para a Diretora Jurídica que apresentou as sugestões de alteração na Lei 948/2022 e, consequentemente no Decreto nº 022/2023 para adequação às alterações dos serviços prestados e novas atividades econômicas in
seridas, que colocadas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, como encaminhamento da Assembleia, ficou consensuado que as mudanças nos códigos de atividades serão publicadas por meio de Resolução da Presidência da Empresa a ser encaminhada à Junta Comercial do Estado e demais órgãos necessários e, que as alterações na Lei 948/2022 e Decreto nº 022/2023, deverão ser encaminhadas pela Diretoria Executiva da Empresa ao Gabinete do Prefeito do município que que seja encaminhada para votação pela Câmara Municipal, conforme prevê a Lei.